CAE autoriza o Ceará a contrair empréstimo externo de US$ 240 milhões
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou, nesta terça-feira (11), parecer favorável ao pedido de autorização para que o Ceará contraia um empréstimo externo de US$ 240 milhões. Esses recursos, a serem liberados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), serão utilizados para financiar parcialmente o Projeto de Apoio à Inclusão Social e ao Desenvolvimento Econômico do Ceará. Mas, para que a autorização seja confirmada, será necessária ainda a aprovação no Plenário do Senado.
Segundo o relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), essa operação faz parte dos financiamentos do Bird destinados a apoiar programas que já vêm sendo executados com recursos próprios dos governos. Ele afirmou que, por meio desse tipo de empréstimo, o banco reembolsa "até 30% dos gastos efetuados e devidamente comprovados nas áreas de educação, saúde, gestão de recursos hídricos, abastecimento de água e esgotamento sanitário, meio empresarial e inovação e gestão do setor público". O financiamento, se aprovado, terá a garantia do governo federal.
Renato Casagrande observou que a Secretaria do Tesouro Nacional indicou, em parecer de 15 de outubro passado, a existência de um débito da Administração Direta do Estado do Ceará com a União - o que representa descumprimento de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, de acordo com o senador, essa questão já está resolvida, pois um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de 20 de outubro passado, "informa o equacionamento daquela pendência".
O senador também destacou que o mesmo parecer da Procuradoria-Geral aponta um registro de pendência de prestação de contas da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará relativo a um convênio - o que também representa descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Casagrande lembrou que, para obter a garantia da União sobre o empréstimo, essa pendência deverá ser resolvida antes da assinatura do contrato entre o governo estadual e o Bird.
- A Secretaria do Tesouro Nacional não coloca óbices a que seja concedida a pleiteada garantia da União, desde que se proceda, previamente, à regularização da referida pendência com a União - declarou o senador.
Essa matéria tramita na Casa sob a forma da Mensagem do Senado Federal 207/08.
O Banco Internacional para Recontrução e Desenvolvimento (Bird), juntamente com a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), constitui o Banco Mundial.
11/11/2008
Agência Senado
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