CAE debaterá programa habitacional do governo em audiências públicas
Críticas à medida provisória (MP 459/09) que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida e trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos levaram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a aprovar requerimento de audiência pública sobre a questão habitacional brasileira. Coautores do requerimento, os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Heráclito Fortes (DEM-PI) estão de acordo quanto à necessidade de se abrir uma brecha na MP 459/09 para contemplar municípios menores, já que a construção de um milhão de moradias prevista no programa destina-se apenas a municípios com mais de 100 mil habitantes.
Essa iniciativa foi suscitada durante discussão de projeto de lei (PLS 77/08) do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) que cria um programa de incentivos fiscais para empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que ajudarem na construção da casa própria de seus empregados. Apesar de contar com parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a votação da matéria foi adiada a pedido de Zambiasi e com a concordância do autor.
O relator do PLS 77/08 justificou o adiamento pela necessidade de confrontá-lo com a MP 459/09, a qual deverá apresentar emenda. Além de Mercadante e Heráclito, que defendeu ainda a participação de construtoras pequenas no programa Minha Casa, Minha Vida, os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apontaram méritos no projeto de Gilberto Goellner, ao mesmo tempo em que reivindicaram ajustes no programa habitacional do governo federal.
Mais cinco requerimentos foram aprovados na reunião da CAE desta terça-feira (31). Dois deles referiam-se à realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, presidida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Enquanto o parlamentar pelo Rio de Janeiro propôs a vinda ao Senado do presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau, no próximo dia 14 de abril, às 10h, Arthur Virgílio solicitou a organização de um debate com a participação dos professores Edmar Bacha e Dionísio Dias Carneiro.
O projeto de lei da Câmara (PLC 6/09) que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência também foi alvo de requerimentos de audiência pública, apresentados pelos senadores Antonio Carlos Júnior e Romero Jucá (PMDB-RR), este último relator da matéria na CAE. Jucá defende ainda que o debate se estenda a outras comissões, como as de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), já que trata de questões controversas envolvendo as agências reguladoras.
Já Cícero Lucena teve acolhido requerimento de audiência pública sobre a redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e seus efeitos sobre as administrações municipais, pedido que contou com o apoio expresso do presidente da CAE, senador Garilbadi Alves Filho, e de Valadares. Por fim, a comissão aprovou requerimento de Zambiasi pedindo audiência pública sobre a medida provisória (MP 457/09) que trata do parcelamento de débitos previdenciários municipais.
31/03/2009
Agência Senado
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