CAE deve analisar projeto que combate imitações de marcas comerciais
Em reunião na manhã da próxima terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota pauta com 13 itens, entre os quais o Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/06, que visa impedir a imitação de marcas comerciais. Para isto, altera a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a matéria tem voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Valadares propõe a aprovação de texto substitutivo já aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta será ainda examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.
De acordo com o parecer aprovado na CCT, o projeto amplia a proteção da marca "contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos da atividade econômica, sempre que o titular da marca demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo à sua imagem ou utilização indevida de sua imagem corporativa ou de seu prestígio".
O parecer ressalta a importância da proposta "em função da necessidade de se impedir a prática de utilização do prestígio, renome e fama de uma determinada marca, obtidos e construídos com dispêndio de numerário e criatividade, para a promoção de outro negócio, sem nenhum risco e custo, mesmo no caso em que não exista uma relação de concorrência direta no mercado".
Também na pauta da CAE está o PLS 194/10, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que exige a comprovação da utilização da marca como condição para atender o pedido de prorrogação de seu prazo. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro.
O substitutivo apresentado pela relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), acrescenta à mesma lei a exigência de se comprovar a utilização da marca dois anos após seu registro inicial. A proposta será também analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Outro destaque é o PLS 527/07, de autoria do ex-senador Sérgio Zambiasi, que dispensa a exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. O parecer do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) é favorável ao projeto. A proposta teve um texto substitutivo aprovado pela CCJ e será apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
06/05/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS deve analisar projeto que garante disponibilidade de leitos em UTIs
CAS deve analisar projeto que isenta do IR aposentados com doença reumática
Senado deve votar projeto que visa aprimorar combate ao crime organizado
CE vota projeto que amplia proteção às marcas contra a pirataria
CCT aprova projeto que amplia proteção ao detentor de direitos sobre marcas
CAE deve analisar impenhorabilidade de bem de família