CCT aprova projeto que amplia proteção ao detentor de direitos sobre marcas
A lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (9.279/96) poderá ficar mais rígida para garantir maior proteção da marca contra imitações - a chamada concorrência parasitária. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que recebeu nesta quarta-feira (16) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto amplia a proteção da marca contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos de atividade econômica, sempre que o "titular da marca demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem ou utilização indevida de sua imagem corporativa ou de seu prestígio".
Além disso, passará a ser autor de crime também, com pena prevista de três meses a um ano de detenção e ainda multa, aquele que "usa ou imita marca, expressão ou sinal de propaganda alheios, com o objetivo de denegrir imagem da empresa, produto ou serviço, ainda que não concorrente no mesmo mercado". Também será autor de crime, segundo a proposta, aquele que "aproveita-se injustificadamente da fama, prestígio ou imagem corporativa de titular da marca, a fim de obter vantagem econômica em ramo de atividade no qual a marca não está protegida".
Na justificação do projeto, Valadares lembra que a lei 9.279 não é explícita quanto à proteção de marcas que, "maliciosamente", são usadas em outros ramos de atividade para os quais não estão protegidas, " já que o violador não é concorrente direto do detentor da marca".
- Trata-se da concorrência parasitária, que representa enriquecimento sem causa do utilizador e pode gerar danos à imagem do produto ou serviço protegido pelo registro da marca - explicou Valadares.
Em seu parecer favorável à matéria, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) lembrou que o projeto é importante porque evita a utilização de prestígio, renome e fama de uma determinada marca, obtidos e construídos "com dispêndio de numerário e criatividade", para a "promoção de outro negócio, sem nenhum risco e custo, mesmo no caso em que não exista uma relação de concorrência direta no mercado".
A matéria será ainda votada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta última em decisão terminativa.
Audiência
Antes de encerrar a reunião, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), que presidia a Mesa, lembrou que nesta quinta-feira (17) a CCT reúne-se em audiência pública para ouvir o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, sobre o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para os anos de2007 a 2010.
16/04/2008
Agência Senado
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