CAE discute comercialização de sementes e mudas
A proposta de uma nova legislação para a comercialização de sementes e mudas será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (13), a partir das 10h. O projeto, que veio da Câmara, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apenas uma emenda de redação, o que dispensaria o retorno do texto à Casa de origem no caso de aprovação pelo Senado.
Na análise do projeto, que atualiza a legislação depois da chamada Lei de Proteção de Cultivares, de 1997, o senador ressalta a contribuição da proposta para a desregulamentação do setor. O governo deixa de ter responsabilidade pela qualidade da semente produzida e comercializada no país, que passa a ser competência do produtor e do seu responsável técnico. O Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento fará as normas e a fiscalização do que estiver disposto na legislação.
A nomenclatura será alterada, substituindo o termo fiscalizada por certificada para classificação das sementes oferecidas ao agricultor. O projeto dispensa da inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) aquelas cultivares utilizadas por comunidades locais, indígenas e pelos agricultores familiares que produzem sementes para a própria comunidade. Também será excluída da obrigatoriedade de registro a produção de sementes florestais nativas e aquelas onde haja dificuldade de comprovar a origem genética.
A pauta da CAE examinará mais seis itens. Entre eles está o parecer do senador Mão Santa (PMDB-PI), favorável ao projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a custear todas as operações de transplante em hospitais públicos e conveniados, incluindo aquelas que possam somente ser realizadas no exterior. O projeto altera também a lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinando que os transplantes façam parte da cobertura obrigatória.
Os integrantes da CAE devem sabatinar, a partir das 11h, o nome indicado pela Presidência da República para ocupar por dois anos o cargo de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Justiça. A paulista Maria Paula Dallari Bucci, de 40 anos, é bacharel, mestre e doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde leciona direito administrativo.
Ela é professora dos cursos de especialização em Direito Administrativo Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, de mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos, de especialização em Direito Público da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e de mestrado profissionalizante em Direito do Mercado Financeiro do Instituto Brasileiro de mercado de Capitais (IBMEC) em São Paulo. Atua também como consultora jurídica em comissões e entidades públicas e privadas.
12/05/2003
Agência Senado
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