Venda de sementes e mudas será desregulamentada



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), parecer favorável a projeto de lei da Câmara que desregulamenta a comercialização de sementes e mudas no país. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), incluiu apenas uma emenda de redação ao texto original que, uma vez mantido pelo Plenário, poderá seguir diretamente para sanção presidencial.

O presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), chamou a atenção dos integrantes da comissão para a importância do projeto, que atualiza a legislação depois da chamada lei de proteção de cultivares, de 25 de abril de 1997. Pela proposta, a responsabilidade pela qualidade da semente produzida e comercializada no país passa a ser do produtor e do seu responsável técnico. Isto é atualmente competência do governo. Ainda de acordo com o projeto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estará incumbido de fazer as normas e fiscalizar sua aplicação.

Outra mudança é a substituição do termo -fiscalizada- por -certificada-, para classificação das sementes oferecidas ao agricultor. Além disso, o projeto dispensa da inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) aquelas cultivares utilizadas por comunidades locais, indígenas e pelos agricultores familiares que produzem sementes para a própria comunidade. Também será excluída da obrigatoriedade de registro a produção de sementes florestais nativas e aquelas onde haja dificuldade de comprovar a origem genética.

Multa

A análise do parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) favorável ao projeto do ex-senador Francelino Pereira que estabelece um limite para a multa de mora de 2% para os pagamentos atrasados dos tributos de competência dos três níveis de governo foi adiada.

O senador Ramez Tebet decidiu conceder vista coletiva da matéria, atendendo aos pedidos dos senadores Roberto Saturnino (PT-RJ), Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) e Fernando Bezerra (PTB-RN). Eles afirmaram que precisam examinar melhor o projeto.



13/05/2003

Agência Senado


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