CAE discute nesta quarta-feira a regulamentação da Lei Kandir
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Otávio (PMDB-PA), confirmou que o colegiado fará nesta quarta-feira (20), a partir das 10h, audiência pública para discutir a regulamentação da chamada Lei Kandir. A secretaria da comissão informou, entretanto, que até as 11h30 desta terça-feira (19) nenhum dos dez convidados para o debate havia confirmado presença na reunião.
Entre os convidados, informou a secretaria da CAE, estão os governadores eleitos dos estados de São Paulo, José Serra; de Minas Gerais, Aécio Neves; do Pará, senadora Ana Júlia Carepa; além dos atuais governadores do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto; do Pará, Simão Jatene; e do Espírito Santo, Paulo Hartung.
Pela Lei Kandir, as exportações de produtos primários e semi-elaborados são isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em troca, o governo federal garante compensação financeira aos estados pela isenção do ICMS.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu os valores a serem repassados aos estados a título de compensação pela isenção do ICMS. De 2004 em diante, a Lei Complementar nº 115, que alterou a Lei Kandir, manteve o direito do repasse, mas não fixou os valores. Dessa forma, a cada ano esse valor precisa ser negociado entre governadores dos chamados estados exportadores e o Poder Executivo. A previsão é que o Orçamento de 2007 reserve R$ 5,2 bilhões para fazer a compensação das exportações - o mesmo valor deste ano.
A Lei Kandir é assim denominada em homenagem ao principal idealizador da Lei Complementar nº 87/96, Antônio Kandir, ministro do Planejamento e Orçamento de 1996 a 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O requerimento para a realização da audiência pública é do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), já que seu estado éum dos mais afetados pela Lei Kandir.
19/12/2006
Agência Senado
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