CAE DISCUTE PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apreciará na próxima terça-feira (dia 11), a partir das 10h, o projeto que altera a Lei nº 7.998 que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O projeto prevê a garantia de recebimento do abono salarial no valor de um salário mínimo aos ex-empregados que tenham obtido até dois salários- mínimos médios de remuneração mensal, exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base e que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
O Sistema de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também será objeto de discussão na CAE através do Projeto de Lei da Câmara nº 119/95, que redireciona parte dos recursos da entidade, provenientes das contribuições do comércio e da indústria, para o sistema de saúde.
A uniformização de preços de asfalto nos municípios da Amazônia Legal será outra matéria apreciada pela CAE. O projeto de lei da Câmara nº 82/96 prevê a uniformização no preço de comercialização de todos os tipos de asfalto e autoriza a inclusão do custo de transporte de asfalto desde o produtor, ou do distribuidor-processador, até a sede do município.
07/08/1998
Agência Senado
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