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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu início, nesta manhã, à reunião em que o senador Delcidio do Amaral (PT-MS) vai ler seu relatório ao projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025.

Conforme previsão do presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto só deverá ser votado na próxima reunião da comissão, no dia 23. O projeto de resolução enviado pelo Executivo (PRS 1/2013) reduz para 4% as alíquotas interestaduais, hoje de 7% nos estados avançados (Sul e Sudeste) e de 12% nas demais unidades da Federação.

Para compensar as perdas de arrecadação, os estados seriam beneficiados por dois fundos - um de compensação de receitas (FCR) e um de desenvolvimento regional (FDR) - criados pela Medida Provisória 599/2012.

Além de se assentar no projeto de resolução e na medida provisória, a solução do Executivo para a guerra fiscal contempla um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados – o PLP 238/2013. Como a proposta está parada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou no Senado projeto com idêntico teor, que é o segundo item da pauta da CAE nesta terça-feira.

Incentivos

O projeto de Wellington Dias viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O meio para isso é a redução do quórum para deliberação no Confaz, de unanimidade para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Para facilitar o entendimento, o projeto de Wellington Dias traz uma solução para os contratos de rolagem de dívidas assinados pelos estados na década de 1990. Ele quer reduzir os encargos dessas dívidas, com a troca do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros reais são reduzidos para 4% – alguns contratos prevêem juros de até 9%.

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