Audiência discute cobrança de ICMS por estados produtores de petróleo e energia elétrica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza neste momento audiência pública para discutir proposta de emenda à Constituição que permite a estados produtores de petróleo - inclusive de lubrificantes e combustíveis, e de energia elétrica cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses produtos.
A PEC (20/07), assinada por vários senadores, elimina da Constituição a proibição da incidência do imposto sobre operações que destinem a outros estados esses produtos (art.155). Os autores da matéria apontam uma injustiça a que são submetidos os estados produtores, consagrada pela Constituição de 1988, já que o ICMS incidente sobre essas mercadorias cabe integral e exclusivamente ao estado onde ocorre o consumo.
O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou parecer favorável à matéria.
Os expositores são o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, André Luiz Barreto de Paiva Filho, o economista José Roberto Afonso e o coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Otávio Fineis Junior.Mais informações a seguir
30/06/2010
Agência Senado
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