CAE e CCJ aprovam parecer sobre projeto das dívidas dos estados e municípios
As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) acabam de aprovar relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013). Com isso, o texto seguirá para votação em Plenário.
O relatório aprovado é pela rejeição das três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Entre elas, a que vedava a cobrança de juros por parte da União. Um dos objetivos do relator ao rejeitar as alterações é evitar que o texto tenha de voltar para a Câmara dos Deputados em razão das mudanças, já que governadores e prefeitos cobram a aprovação do texto.
Apresentado pelo Executivo, o projeto prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic, valendo o menor valor.
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09/04/2014
Agência Senado
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