CAE EXAMINA PROJETO SOBRE DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
A Comissão de Assuntos Econômicos examina na próxima terça-feira (dia 16) dois projetos de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, pois tratam da questão das dívidas. O projeto de resolução nº 49/96, que recebeu substitutivo do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), dispõe sobre as operações de crédito interno e externo, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. O projeto de resolução do Senado nº 31/98, com substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS), trata das operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
Além destes, a CAE também apreciará projetos de lei da Câmara, como o que dispõe sobre a uniformização de preços de asfalto nos municípios da Amazônia Legal, que obteve parecer favorável do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT); o que dispõe sobre a multa incidente sobre os débitos das prefeituras municipais para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), com substitutivo do senador Esperidião Amin (PPB-SC); o que redireciona recursos do Sistema de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com parecer favorável do senador Eduardo Suplicy (PT-SP); o que altera a Lei nº 7.998, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), com parecer favorável do senador Carlos Bezerra; e o que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos e material educativo adquiridos por pessoas portadoras de deficiência, com parecer favorável do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
Com substitutivo do senador Bello Parga (PFL-MA), a CAE aprecia aindamensagem da Presidência da República que solicita autorização ao Senado para a contratação de empréstimo externo no valor de US$ 150 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento. Na mesma sessão ainda será apreciado o projeto de lei do Senado que muda o nome do Aeroporto Internacional do Galeão para Aeroporto Internacional Tom Jobim e que recebeu parecer favorável do senador Gilberto Miranda (PFL-AM).
12/06/1998
Agência Senado
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