CAE ELEGE NOVO PRESIDENTE E VOTA PROJETOS DO SENADO
A Comissão de Assuntos Econômicos elege amanhã (19) seu novo presidente, em substituição ao senador José Serra (PSDB-SP), que assumiu o Ministério da Saúde. A única indicação para a presidência da CAE foi feita pela liderança do PSDB e é o senador Pedro Piva (PSDB-SP), suplente de Serra. Os demais 27 senadores titulares e outros 27 suplentes da comissão permanecem nos cargos.
Depois da eleição do novo presidente, a comissão vai apreciar oito projetos de lei do Senado e dois ofícios. Uma das matérias, que será votada em turno suplementar é o substitutivo ao projeto de lei que estabelece limites para o custo das parcelas rurais alienadas em projetos de colonização oficial.
O projeto, do senador José Bianco (PFL-RO), regulamenta o cálculo do custo das parcelas rurais em função dos investimentos necessários à implantação do núcleo. O substitutivo do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), favorável à proposta, modifica o Estatuto da Terra, estabelecendo que o custo de cada parcela não excederá a 20% dos investimentos.
Outro projeto terminativo com parecer favorável, apresentado pelo senador Ernandes Amorim (PPB-RO), é o que fixa cotas de importação para as áreas de livre comércio, tendo como relator o senador Gilvam Borges (PMDB-AP).
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) deu parecer favorável e apresentou projeto de resolução autorizando a prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) a emitir letras financeiras do tesouro do município, no valor de R$ 143 milhões, para o pagamento de precatórios judiciais. A matéria ainda terá que passar pelo plenário.
Projeto terminativo do senador José Inácio Ferreira (PSDB-ES) dá nova redação à Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. O parecer, do senador João Rocha (PFL-TO), é favorável, alegando que "o projeto dá mais flexibilidade e agilidade na administração das bibliotecas", levando em conta os avanços da informática e favorecendo, com isso, o aperfeiçoamento da gestão das bibliotecas públicas.
A CAE votará ainda parecer para que seja enviado expediente ao governador do Rio Grande do Sul comunicando a liberação para a inclusão de parcela de precatórios judiciais de 1995 no refinanciamento da dívida do estado. O parecer é do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC).
Três projetos terminativos têm pareceres contrários dos respectivos relatores. O que dispõe sobre aplicação das receitas provenientes das privatizações, de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), já foi debatido em reunião anterior e tem parecer do senador Esperidião Amin (PPB-SC) pela rejeição.
Amin justifica que o projeto está prejudicado porque propõe que 50% dos recursos das privatizações sejam aplicados exclusivamente em saúde, educação e reforma agrária, mas já existe a Medida Provisória 1.168/95 que trata do assunto. Pela MP, os recursos das privatizações deverão amortizar a dívida pública mobiliária federal, bem como custear programas nas áreas de ciência e tecnologia, saúde, defesa nacional, segurança pública e meio ambiente.
O projeto que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, do senador Bello Parga (PFL-MA), tem parecer contrário do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), para quem a proposta "fere o princípio da isonomia tributária", previsto na Constituição, de acordo com o parecer. O projeto permite a dedução das quantias pagas pelas pessoas físicas a profissionais e escritórios de contabilidade, para a preparação de suas declarações anuais de rendimentos. Jonas Pinheiro explica que a Constituição não permite tal dedução.
O senador Francelino Pereira (PFL-MG) deu parecer contrário ao projeto que extingue os créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vindos de contribuições sociais devidas pelos municípios até 31 de dezembro de 1992. O projeto, do então senador Francisco Escórcio, foi considerado prejudicado porque já existem vários dispositivos na atual legislação sobre parcelamento de débitos dos municípios com o INSS e até anistia de multas. Francelino Pereira disse que o projeto concederia ainda mais facilidades e incentivaria a inadimplência.
Quanto ao projeto sobre transferências financeiras para manutenção das câmaras de vereadores pelas prefeituras municipais, também do ex-senador Francisco Escórcio, o parecer, do senador Eduardo Suplicy, solicita exame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
18/05/1998
Agência Senado
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