CAE entende que empresa de saneamento não pode taxar quem não tem esgoto
Com base em relatório do senador Mão Santa (PMDB-PI), a CAE aprovou nesta terça-feira (22) substitutivo ao projeto de lei do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem tarifas referentes a serviços que não executam. A proposta tem por alvo as empresas de esgotamento sanitário, que cobram taxa de saneamento mesmo onde não há estrutura para realização do serviço. A matéria será analisada em turno suplementar na CAE.
De acordo com Luiz Otávio, algumas das empresas não possuem sistema de esgotos sanitários em toda a sua jurisdição. Ainda assim, argumenta o senador, é corrente a cobrança de um valor referente à prestação de serviços de esgoto proporcional à tarifa de fornecimento de água pelas concessionárias dos serviços de saneamento.
- Se o fornecimento da água, tecnicamente mais barato e politicamente mais visível, permite a cobrança (independentemente da efetiva prestação) pelos serviços de coleta e tratamento de esgotos, de custos mais onerosos e de menor apelo eleitoral, qual o estímulo para que as concessionários realizem esse investimento tão importante? - questionou Mão Santa.
O relator ponderou ainda que a situação atual lesa as relações de consumo pela não prestação do serviço e pelo fato de a cobrança ser baseada na medição da água fornecida. Não é de se estranhar, disse Mão Santa, que o número de brasileiros sem coleta de esgoto (46 milhões) seja quase três vezes superior ao de pessoas com água tratada (17 milhões).
O projeto foi apoiado, em intervenções, pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), César Borges (PFL-BA) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e pelo presidente da CAE, Ramez Tebet (PMDB-MS). Assim como o relator, eles foram unânimes em solicitar a elaboração urgente de uma política nacional, com participação da Caixa Econômica Federal (CEF), para levar o saneamento básico a todos os brasileiros.
César Borges chegou a sugerir a realização de audiência pública com o presidente da CEF, Jorge Mattoso, e com o ministro das Cidades, Olívio Dutra, para saber o que o governo federal pode oferecer, especialmente em termos de financiamento, às empresas, aos estados e aos municípios para a expansão das redes de esgotamento, especialmente das grandes cidades.
Mão Santa destacou que cerca de 65% das internações hospitalares de menores de 10 anos estão associadas a condições precárias de saneamento e que, de acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a universalização dos serviços de saneamento exigiria investimentos de cerca de R$ 40 bilhões em 15 anos.
O substitutivo do relator ampliou o escopo do projeto, que alterava a lei de 1978 que criou o Plano Nacional de Saneamento Básico, já extinto. Assim, Mão Santa preferiu alterar a lei de 1995, sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, atingindo todas as empresas concessionárias, públicas ou privadas, independentemente da área de atuação.
A CAE, que esgotou a pauta na reunião, também aprovou requerimento dos senadores Ana Júlia (PT-PA) e Aloizio Mercadante (PT-SP) para realização de audiência pública com o ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, José Fritsch. O presidente da CAE determinou o envio ao ministro de dois projetos sobre a pesca que estavam na pauta da comissão, para que ele analise as propostas a partir da perspectiva do governo. Os projetos foram retirados de pauta até a realização da audiência.
22/04/2003
Agência Senado
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