CAE EXAMINA ISENÇÃO PARA PEQUENO PRODUTOR RURAL
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), examina na próxima terça-feira (dia 31), em reunião marcada para as 10 horas, a possibilidade dos pequenos produtores rurais obterem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de tratores e máquinas agrícolas. A proposta é do senador Moreira Mendes (PFL-RO) e tem parecer favorável do relator, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS). A isenção seria concedida até 31 de dezembro de 2000 e as máquinas e tratores alcançados pela medida estão limitados à potência máxima de 60 HP.Na terça-feira, a CAE também apreciará projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa em 60 dias após a entrega da declaração o prazo máximo para que a Receita Federal restitua o Imposto de Renda recolhido na fonte ou pago a título de antecipação. Simon justifica a medida argumentando que o prazo de 60 dias é suportável para o contribuinte e administrável para a Receita. "Nos países mais desenvolvidos, a restituição dá-se no momento da declaração ou requerimento, ficando a verificação e auditoria fiscal para o momento oportuno, o que atende, de imediato, o direito do contribuinte", explicou Simon. O projeto tem parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
27/08/1999
Agência Senado
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