CAE examina na terça projeto que destina a flagelados prêmios de loteria não retirados



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado examinará, nesta terça-feira (dia 14), projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que destina a municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos o dinheiro dos prêmios das loterias da Caixa Econômica Federal que não forem retirados em tempo hábil pelos ganhadores.

A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Wellington Roberto (PMDB-PB). Edison Lobão sustenta que a medida tem grande alcance social, pois os milhões de reais de prêmios não retirados vão reduzir as dificuldades de famílias afetadas pelas calamidades. O projeto dá um prazo de 60 dias ao governo para regulamentar a distribuição do dinheiro, a contar da aprovação final no Congresso.

A CAE também deve votar nesta terça projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que obriga o Banco Central a encaminhar semestralmente ao Senado um relatório detalhado do processo de intervenção e liquidação de instituições financeiras. A proposta estabelece ainda que a nomeação dos interventores e liquidantes por parte do Banco Central terá de ser homologada, em 90 dias, pela Comissão de Assuntos Econômicos, depois de uma argüição pública no Senado.

Romero Jucá pondera que nos últimos anos foram decretados pelo BC mais de 180 liquidações e mais de 100 regimes de administração especial temporária (intervenções) em instituições financeiras. Não há prazo de duração para tais intervenções, o que traz grandes prejuízos à economia das regiões em que operavam ou operam as instituições. Algumas, como a intervenção no Banco do Estado de Roraima, chegam a durar mais de dez anos. Assim, com a aprovação do projeto, o Senado pelo menos poderá fiscalizar esses processos de intervenção do Banco Central e saber exatamente o que está ocorrendo.

Consta ainda da pauta da CAE desta terça-feira (14) o exame de projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que fixa normas para redistribuição de verbas do salário-educação aos municípios, usadas no financiamento do ensino fundamental. A atual legislação determina que a União distribuirá um terço destes recursos, enquanto os outros dois terços são enviados aos estados, que devem dividi-los com os municípios. Não há uma lei federal que detalhe como os recursos devem ser redistribuídos aos municípios, o que permite uso de critérios políticos nessa divisão.

Pelo projeto de Álvaro Dias, a quota estadual e municipal do salário-educação será redistribuída de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas redes do estado e dos municípios. Além disso, a proposta estabelece que os municípios passarão a receber dinheiro do salário-educação diretamente do Fundo Nacional da Educação (FNDE), eliminando as secretarias estaduais de educação nesta redistribuição.

10/08/2001

Agência Senado


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