CE examina projeto que destina prêmios não pagos de loterias a municípios atingidos por calamidades
Projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que destina as importâncias não pagas dos prêmios de qualquer modalidade de loteria autorizada pelo poder público a municípios atingidos por calamidades será examinado pela Comissão de Educação (CE) na terça-feira (25), a partir das 11h30. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Emilia Fernandes (PT-RS), que elaborou substitutivo ao texto original, e deverá ainda ser submetida ao exame e decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na reunião da CE da última terça-feira (18), foi concedida vista do parecer da relatora ao senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS).
Lobão justificou o projeto, dizendo ser justo e oportuno que os recursos de prêmios que não foram sacados pelos ganhadores, nem contabilizados na programação da Caixa Econômica Federal (CEF), sejam destinados aos municípios brasileiros atingidos por calamidades climáticas ou ecológicas.
Consta também da pauta projeto de lei da Câmara que dá o nome de -Subestação Delfino Araújo Macedo- à subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte, situada em Miracema do Tocantins (TO). O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Leomar Quintanilha (PFL-TO).
Em decisão de caráter terminativo, os senadores da CE analisam ainda projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) sobre educação profissional em nível nacional, com parecer, pela rejeição, do senador Romero Jucá (PSDB-RR). Caso haja recurso, a matéria poderá ser submetida ao Plenário. A senadora Emilia Fernandes (PT-RS) pediu vista do parecer e apresentará voto em separado, na forma de substitutivo.
Completam a pauta 27 projetos de decreto legislativo relativos à outorga e renovação de permissão ou concessão para execução de serviços de radiodifusão e de imagens em municípios dos estados do Paraná, São Paulo, Goiás, Bahia, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.
21/06/2002
Agência Senado
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