CAE EXAMINA PARECER SOBRE SUSPENSÃO DA NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS
O senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), presidente em exercício da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acolheu pedido de vista formulado pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) ao parecer do senador Vilson Kleinübing (PMDB-SC), acompanhado de projeto de resolução, sobre os procedimentos a serem adotados pelo Banco Central com relação à suspensão temporária da negociação dos títulos públicos estaduais e municipais determinada pela CPI dos Precatórios. A matéria voltará à pauta na próxima semana.
A CPI, em razão de seu caráter provisório, deliberou transferir para a CAE, depois de consultada a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a competência e análise dos procedimentos que o Banco Central deveria adotar para suspender as negociações determinadas.
Pelo projeto de resolução que visa regular a matéria, "o saldo devedor, devidamente atualizado, dos títulos públicos estaduais e municipais emitidos para pagamento de precatórios judiciais, cuja negociação esteja bloqueada junto à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip) será computado nos limites definidos nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 69, de 14 de dezembro de 1995, enquanto não for promovido o resgate ou o cancelamento dos referidos títulos".
Wilson Kleinübing sustenta que a suspensão temporária da negociação dos títulos públicos especificados pela CPI dos Precatórios constituiu procedimento cautelar, no sentido de evitar que os estados e municípios, vitimados por ações irregulares de seus dirigentes, "amargassem prejuízos ainda maiores". E lembrou que a matéria em exame deve retornar à Comissão de Justiça.
14/10/1997
Agência Senado
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