CAE flexibiliza regras para contratação de crédito por estados e municípios
Por iniciativa do seu presidente, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (14) parecer do senador Paulo Souto (PFL-BA), que altera as Resoluções nº 40 e 43 do Senado para tornar mais flexíveis as exigências legais feitas a estados e municípios na contratação de novas operações de crédito.
A principal modificação diz respeito ao limite de comprometimento, com a concessão de garantias, das Receitas Correntes Líquidas (RCLs). Pela legislação em vigor, esse limite está fixado em 22%, alterado para 32% no novo projeto de resolução aprovado na CAE, em caráter não terminativo.
A mudança permitirá, por exemplo, que o estado de São Paulo contraia novos empréstimos, já que as garantias contratuais concedidas em operações de crédito feitas pelo Estado, como tomador de recursos, atingiram 29,04% de suas RCLs, segundo dados do Tesouro Nacional distribuídos à comissão pela senadora Heloísa Helena (PT-AL). Apenas São Paulo e Sergipe ultrapassaram o limite de concessão de garantias fixado pela Resolução 43 do Senado (as garantias de Sergipe atingiram 25,11% da RCL).
Heloísa Helena posicionou-se contra a alteração do limite, por entender que a medida tinha "endereço certo", de favorecimento ao estado de São Paulo, não sendo do interesse dos demais estados. O senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) também se manifestou contrariamente à mudança.
O senador Paulo Hartung (PSB-ES) queixou-se do mau relacionamento do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com o Senado, mas preferiu votar a favor da medida. Os senadores Lúcio Alcântara e Romero Jucá (PSDB-RR) defenderam a mudança, por entenderem que hoje ela beneficia de imediato São Paulo, mas, como a regra é para todos, no futuro ela também poderá beneficiar outros estados.
Alcântara destacou, inclusive, ter sido procurado recentemente pela prefeita Marta Suplicy, de São Paulo, preocupada em não poder mais contrair financiamentos para resolver os problemas das enchentes na capital paulista. O senador disse também ter sido procurado pelo governador paulista, que lhe pediu a dilatação do limite.
As alterações aprovadas na CAE, segundo o relator da matéria, senador Paulo Souto (PFL-BA), impedem também que sejam criados maiores obstáculos aos estados e municípios na concessão de incentivos fiscais para atrair mais investimentos para suas regiões: os que fizerem tais concessões não terão impedimento na contratação de novos créditos. Do mesmo modo, a existência de precatórios não pagos deixa de reduzir o limite de endividamento da unidade federativa, como ocorre atualmente. A restrição é transferida para registros de inadimplência para com o sistema financeiro nacional.
Os prefeitos e governadores poderão também contratar novos empréstimos e financiamentos até seis meses antes de deixar o cargo. Atualmente, esse prazo é de oito meses. O parecer do senador Paulo Souto promoveu também outra alteração, inclusive acatando sugestão de Waldeck Ornélas, ampliando a prestação de contas relativas a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelas regras atuais, para contrair novos empréstimos, basta que estados e municípios apresentem uma certidão negativa que inclui somente os débitos previdenciários com os funcionários contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela mudança aprovada, a exigência de quitação com a Previdência foi estendida a todo o quadro de pessoal. A proposta aprovada altera ainda o cálculo da RCL, tomando como base a receita corrente líquida de até dois meses anteriores ao mês de apresentação do pedido de nova operação de crédito.
14/03/2002
Agência Senado
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