Senado fixa novo prazo para contratação de créditos por estados e municípios no último ano de governo
O Plenário aprovou na noite desta terça-feira (11) o Projeto de Resolução do Senado 47/2006, que concede mais 60 dias para contratação de créditos por estados e municípios. A proposta muda a data limite de 180 para 120 dias anteriores ao final do mandato do chefe do poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para contratação de créditos. A intenção é, segundo o autor, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), dar maior flexibilidade para viabilizar as operações em andamento, que dependem, por exemplo, de votações em Plenário, cuja pauta de deliberações esteve no último semestre constantemente bloqueada por medidas provisórias. O PRS recebeu requerimento de urgência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposição altera o artigo 15 da Resolução 43/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. O PRS vai à promulgação.
11/07/2006
Agência Senado
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