Projeto flexibiliza regras para estados e municípios obterem créditos



O Senado aprovou nesta terça-feira (2) projeto de resolução que altera as normas vigentes no Senado para autorizar estados e municípios a contratarem empréstimos, adaptando a legislação às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), flexibiliza exigências, facilitando a obtenção de financiamentos junto a instituições de crédito nacionais e internacionais.

O limite de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas (RCLs) com a concessão de garantias passa, de acordo com a proposta, de 22% para 32%. Na prática, a aprovação do projeto de resolução vai permitir que unidades da federação que tenham atingido o patamar atual, como São Paulo e Sergipe, possam tomar novos recursos para investimentos.

De acordo com o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA), a matéria liberaliza a possibilidade de estados e municípios concederem incentivos fiscais para a instalação de empresas em seus territórios, já que foram retiradas as proibições de contratação de novos créditos para quem renunciou a impostos.

O projeto também revoga a regra pela qual o não pagamento de precatórios implica a redução do limite de endividamento da unidade federativa. Por outro lado, registros de inadimplência junto ao sistema financeiro nacional passam a restringir o limite de crédito. De acordo com as modificações, os governos e prefeituras precisam ainda estar adimplentes não apenas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas também com relação a todos os débitos previdenciários relativos aos seus servidores.

A proposta reduz ainda, de oito para seis meses antes do fim do mandato, o período em que prefeitos e governadores não poderão assinar novos contratos de financiamento.

Segundo o senador Paulo Hartung (PSB-ES), a bancada capixaba no Senado contribuiu para um entendimento favorável à proposta, por compreender a situação do estado de São Paulo. Ele também registrou que a proposta vai permitir que o estado do Acre possa captar recursos para um programa de desenvolvimento sustentável. Da mesma forma, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) informou que a aprovação do projeto também deve beneficiar seu estado.

A senadora Heloísa Helena (PT-AL) votou contra a proposta, por entender que instrumentos como a guerra fiscal prejudicam as contas públicas e ampliam os desequilíbrios regionais, já que os estados mais fortes têm melhores condições de atrair investimentos, deixando outras unidades da federação em dificuldades. Ela conclamou o Senado a realizar um debate sobre o modelo federativo nacional.

Na sessão, os senadores aprovaram um segundo projeto de resolução que harmoniza resoluções do Senado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelas novas regras, o cálculo da receita corrente líquida deve levar em conta o resultado de até dois meses anteriores ao mês de apresentação do pedido de autorização para empréstimo.



02/04/2002

Agência Senado


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