Projeto flexibiliza regras para estados e municípios obterem créditos
O limite de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas (RCLs) com a concessão de garantias passa, de acordo com a proposta, de 22% para 32%. Na prática, a aprovação do projeto de resolução vai permitir que unidades da federação que tenham atingido o patamar atual, como São Paulo e Sergipe, possam tomar novos recursos para investimentos.
De acordo com o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA), a matéria liberaliza a possibilidade de estados e municípios concederem incentivos fiscais para a instalação de empresas em seus territórios, já que foram retiradas as proibições de contratação de novos créditos para quem renunciou a impostos.
O projeto também revoga a regra pela qual o não pagamento de precatórios implica a redução do limite de endividamento da unidade federativa. Por outro lado, registros de inadimplência junto ao sistema financeiro nacional passam a restringir o limite de crédito. De acordo com as modificações, os governos e prefeituras precisam ainda estar adimplentes não apenas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas também com relação a todos os débitos previdenciários relativos aos seus servidores.
A proposta reduz ainda, de oito para seis meses antes do fim do mandato, o período em que prefeitos e governadores não poderão assinar novos contratos de financiamento.
Segundo o senador Paulo Hartung (PSB-ES), a bancada capixaba no Senado contribuiu para um entendimento favorável à proposta, por compreender a situação do estado de São Paulo. Ele também registrou que a proposta vai permitir que o estado do Acre possa captar recursos para um programa de desenvolvimento sustentável. Da mesma forma, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) informou que a aprovação do projeto também deve beneficiar seu estado.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) votou contra a proposta, por entender que instrumentos como a guerra fiscal prejudicam as contas públicas e ampliam os desequilíbrios regionais, já que os estados mais fortes têm melhores condições de atrair investimentos, deixando outras unidades da federação em dificuldades. Ela conclamou o Senado a realizar um debate sobre o modelo federativo nacional.
Na sessão, os senadores aprovaram um segundo projeto de resolução que harmoniza resoluções do Senado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelas novas regras, o cálculo da receita corrente líquida deve levar em conta o resultado de até dois meses anteriores ao mês de apresentação do pedido de autorização para empréstimo.
02/04/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE flexibiliza regras para contratação de crédito por estados e municípios
CAE APROVA PROJETO QUE RESTRINGE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
CCT vota projeto que flexibiliza regras para alcance de rádios comunitárias
Conab define regras para produtores de cana do Nordeste obterem benefício
Valdir Raupp pede apoio a projeto que flexibiliza regras das ZPEs
Senado fixa novo prazo para contratação de créditos por estados e municípios no último ano de governo