CAE ouve presidente do Banco Central
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve ouvir nesta quinta-feira (25), em reunião extraordinária, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, a partir das 10h, sobre o acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI). O requerimento dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) também solicitou a presença do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, mas o ministro já avisou que só poderá comparecer na próxima semana.
A pauta da CAE desta terça-feira (23) inclui, entre os seus cinco itens, o projeto de lei da Câmara (PLC 89/2000) que altera a legislação que disciplina a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva para adequá-la ao Regulamento Vitivinícola do Mercosul, aprovado em 1996, por intermédio da Resolução nº 45 do Grupo Mercado Comum (GMC).
O parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) é favorável à iniciativa, lembrando a importância desse setor para o Rio Grande do Sul, responsável por mais de 90% da produção nacional. Segundo o senador, a cadeia produtiva da vitivinicultura envolve 572 indústrias e 13 mil pequenas propriedades. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outro projeto em pauta que conta com parecer favorável é o que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegurando aos que se tornaram inadimplentes nas aquisições de bens móveis e imóveis o direito à devolução das parcelas pagas, no caso de extinção do contrato por falta de pagamento. O projeto de lei da Câmara (PLC 119/2001) garante que esse reembolso seja corrigido monetariamente.
Mas, em compensação, o credor terá o direito de descontar desse valor a multa ou cláusula penal estipulada no acordo. O senador Leonel Pavan (PSDB-SC) refez o seu relatório para apoiar a iniciativa. A CAE também deve examinar o projeto de lei do Senado (PLS 310/2003) que estabelece um novo critério para repasse das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
22/03/2004
Agência Senado
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