CAE PERMITE PIAUÍ REDUZIR COMPROMETIMENTO DA RECEITA COM DÍVIDA
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, por unanimidade, projeto de resolução do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que dispõe sobre o contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o governo do Piauí, no valor de R$ 250,6 milhões. No projeto, Suplicy incluiu um item que permite ao governo do Piauí negociar com o governo federal um percentual de comprometimento da receita líquida do estado para pagamento do serviço da dívida abaixo dos 13% atualmente exigidos pela Resolução nº 78 do Senado, que trata dos contratos para refinanciamento das dívidas estaduais e municipais. A matéria será votada pelo plenário.De acordo com o projeto, a negociação desse percentual de comprometimento da receita líquida deverá ser feita de forma consensual e sem prejuízo das condições de pagamento firmadas nesse contrato. Suplicy disse que a medida foi adotada a partir de um pedido do governador do estado, Francisco de Assis. O governador, acrescentou, reafirmou sua intenção de cumprir o que foi pactuado com o governo federal, mas solicitou um reexame do limite de comprometimento da receita líquida real do estado em vigor, de 13% para 7%, diante da atual conjuntura econômica.O senador José Fogaça (PMDB-RS) considerou esse item, incluído no projeto de Suplicy, uma prévia autorização para o rebaixamento do percentual de 13%, e classificou a atitude dos senadores, ao aprovarem a matéria, como "uma decisão política importantíssima". Suplicy explicou que, com a aprovação dessa medida, o Senado está autorizando o rebaixamento do percentual de comprometimento da receita líquida do estado com o pagamento do serviço da dívida.O senador do PT relatou que conversou sobre o assunto com o ministro da Casa Civil, Pedro Parente, antes de elaborar o projeto de resolução, e que este deixou a questão "em aberto". Por esse motivo, o senador incluiu no projeto dispositivo deixando a possibilidade de rebaixamento do percentual para uma negociação entre o governo da União e o estado, com aval do Senado.A operação aprovada pela CAE possibilita a assunção, pela União, da dívida contratual do Piauí, de R$ 250,6 milhões, existente desde 31 de março de 1996 e atualizada até 20 de janeiro de 1998. Essa dívida refere-se a saldo devedor junto ao Tesouro Nacional, devido a contratos firmados e empréstimos tomados junto ao BNDES, Banco Central e Caixa Econômica Federal.Do total dessa dívida, de acordo com o projeto de resolução, serão deduzidos R$ 10,1 milhões, correspondentes a subsídios concedidos pela União, e os restantes R$ 240,5 milhões serão refinanciados, em parcelas de saldos devedores junto à União, ao BNDES, Banco Central e Caixa Econômica Federal. Os valores serão corrigidos pela variação do IGP da Fundação Getúlio Vargas e serão cobrados juros de 6% ao ano.A amortização será feita em parcelas mensais, pela tabela price, limitadas ao dispêndio mensal de 1/12 avos de 13% da receita líquida real do estado, ou valor menor negociado com o governo federal.O refinanciamento, segundo Suplicy, tem por objetivo equacionar as dívidas do Piauí, como parte do conjunto de medidas relacionadas às finanças estaduais, no sentido de assegurar uma administração financeira voltada para o ajuste fiscal, que consta do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, promovido pelo governo federal.
05/10/1999
Agência Senado
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