Hélio Costa quer reduzir comprometimento da receita dos estados com pagamento da dívida
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) comunicou nesta quinta-feira (27) ao Plenário que vai apresentar projeto diminuindo de 5% para 13% o limite máximo de comprometimento da receita líquida dos estados para pagamento da dívida pactuada com a União. Na prática, disse ele, é o mesmo Projeto de Resolução nº 39, apresentado em 1999, -com notável clarividência-, pelo então senador José Alencar (atual vice-presidente da República), e que foi arquivado no fim do ano passado, sob a argumentação de que o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite a renegociação das dívidas estaduais. A proposta de Hélio Costa altera este artigo da LRF.
- Estamos pagando R$ 130 milhões por mês de uma dívida de R$ 31 bilhões e fomos onerados com uma multa de R$ 36 milhões, que nos exige o pagamento de R$ 6 milhões mensais, porque o governo Itamar Franco não pôde saldar seu compromisso, em conseqüência da Lei de Responsabilidade Fiscal - observou ele.
Segundo Hélio Costa houve uma imposição tamanha do governo federal na época da negociação da dívida que vários estados foram inviabilizados. Entre eles está Minas Gerais, que paga juros de 7,5%, enquanto Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Bahia, entre outros estados, pagam 6%.
A dívida do estado, que era R$ 15 bilhões em 1998, ressaltou Hélio Costa, hoje está em R$ 31 bilhões, -o que significa 100% de lucro em cima de um dinheiro que é do povo-. Estudos realizados por técnicos da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais provam que sem o acordo a dívida estadual teria sido paga com prestações menores, e o governo teria feito uma economia de R$ 2 bilhões, acrescentou ele.
De acordo com o senador, o governo Itamar foi punido, no processo de negociação da dívida, porque se negou a vender duas importantes empresas estatais, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Águas de Minas Gerais (Copasa), por entender que se tratavam de patrimônios públicos dos quais não deveria se desfazer.
- Itamar não aceitou a imposição de vendê-las e recebeu uma multa no valor de R$ 36 milhões - protestou o senador.
Quanto à multa, Hélio Costa disse que solicitou ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci, que ela seja lançada no saldo devedor da dívida de Minas.
27/02/2003
Agência Senado
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