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De acordo com o autor do projeto, as prefeituras e governos estaduais têm muita dificuldade para investir em modos coletivos, sobretudo os ferroviários, de transporte urbano. A implantação e a expansão de sistemas eficazes de transporte de massa, como os trens subterrâneos (metrôs), os veículos leves sobre trilhos em superfície (VLTs), os trens urbanos em vias segregadas ou os corredores exclusivos para ônibus urbanos — encontram barreiras na crônica escassez de recursos públicos. Enquanto isso, milhares de veículos de transporte individual são emplacados a cada dia.

"O resultado dessa iniquidade, que inverte o princípio jurídico e moral da prevalência do interesse coletivo sobre o individual, tem sido a formação quilométrica de engarrafamentos cotidianos e a restrição generalizada ao direito de ir e vir no território urbano, tanto em relação aos pedestres quanto no que se refere aos próprios condutores de veículos", afirma Rodrigues na justificação da matéria.  O projeto tem, assim,  o objetivo de  facilitar "meios de transporte mais democráticos no tocante à utilização do espaço urbano e mais eficientes do ponto de vista ambiental".

A pauta de votações também inclui projeto de lei complementar (PLS 106/2013 – Complementar) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta está inserida na negociação sobre a reforma do ICMS no Congresso Nacional.

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