CE pode votar incentivos para Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (28), às 11h, para analisar uma pauta de 17 itens, entre os quais projeto de iniciativa do senador Papeléo Paes (PSDB-AP) que estende os mesmos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para os bens de informática e automação industrializados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Caso a CE aprove o voto favorável do relator, senador César Borges (PFL-BA), o projeto segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde terá decisão terminativa.
Os incentivos previstos no projeto são a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos fabricados e internados no resto do país e a redução do Imposto de Importação dos insumos importados empregados na sua fabricação, proporcional à participação de mão-de-obra e insumos nacionais no processo de industrialização.
Papaléo explica, na justificativa do projeto, que o objetivo da proposta é estimular investimentos e produção na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana no setor de informática e automação, "que apresenta potencial de crescimento expressivo e poderá contribuir para o tão desejado desenvolvimento econômico e social do estado do Amapá".
Também está na pauta da CE projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que inclui a terça-feira de carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais. O senador argumenta que alguns efeitos jurídicos da declaração de feriado, principalmente os de repercussão econômica, dependem da previsão legal específica. "É o caso, por exemplo, das relações de trabalho no âmbito privado, que em muitas partes do país não reconhecem a legitimidade da cessação de atividades nestas datas, ou o caráter extraordinário da remuneração de eventual trabalho nesse dia", justifica Valdir Raupp. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Marco Maciel (PFL-PE).
24/11/2006
Agência Senado
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