CAE pode votar isenção tributária à indústria editorial e livreiros
Com nove itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (18), às 11h, logo após reunião técnica com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho. Entre outras proposições, a CAE deverá analisar projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que garante ao setor industrial editorial e aos livreiros as imunidades tributárias previstas na Constituição.
O projeto (PLS 130/07 - Complementar) acrescenta dispositivo ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (instituído pela Lei Complementar nº123/06) para que se aplique às microempresas e empresas de pequeno porte do setor industrial editorial e aos livreiros o que dispõe o artigo 15º, inciso VI, alínea "d", da Constituição federal, que veda a instituição de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". A matéria tem voto favorável do relator, Marconi Perillo (PSDB-GO).
Também pode ser apreciado, em decisão terminativa, o projeto que inclui os proprietários rurais de áreas inferiores a quatro módulos fiscais, denominados "parceiros outorgantes" em contratos agrários, como beneficiários do Fundo de Garantia-Safra. A proposta altera a lei que criou o fundo e instituiu o Seguro-Safra (Lei nº 10.420/02) para agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido de Minas Gerais e do norte do Espírito Santo. Garante também a agricultores organizados em consórcios e condomínios o direito de contratarem o seguro-safra.
O projeto (PLS 266/03) é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no início de 2007, nos termos de substitutivo apresentado pelo relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI). O substitutivo modifica a proposta original para que o parceiro outorgado não seja obrigado a dividir a cobertura do seguro-safra com o dono da área cultivada, e para que este, por seu lado, também tenha direito a indenização integral.
Na justificativa da proposta, Tasso Jereissati ressalta a "grande insegurança" para proprietários de terras e agricultores dos contratos de parcerias agropecuária. Segundo comentou, o risco para os parceiros outorgantes é de que os agricultores pleiteiem na Justiça o pagamento de direitos trabalhistas e sobre a posse da propriedade. Já no caso dos agricultores, o perigo seria de descumprimento de contratos, muitas vezes informais, devido ao poder político dos proprietários rurais.
Também pode ser apreciado o projeto de lei (PLS 23/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao trabalhador faltar ao serviço um dia, a cada 12 meses, para tratar de assuntos pessoais. O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relatora, Patrícia Saboya (PDT-CE), acolheu emenda de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que o benefício tenha termos e condições fixadas por "acordo ou convenção coletiva de trabalho".
Na justificativa, Paim deixa claro o objetivo da matéria: "O trabalhador, como ser humano que é, tem todo o direito de tratar de seus assuntos mais íntimos sem a necessidade de se justificar perante seu chefe, ou qualquer outra autoridade constituída". Depois de votado pela CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será apreciado em decisão terminativa.
14/03/2008
Agência Senado
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