CCJ começa a votar destaques à reforma do Judiciário e pode votar outros 14 itens
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começa a analisar nesta quarta-feira (24), às 10h, os 160 destaques ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC n° 29/2000) que reforma o Poder Judiciário. O relatório foi apresentado há duas semanas e teve o texto básico aprovado na semana passada.
O senador José Jorge manteve o texto da reforma do Judiciário já aprovado pela Câmara dos Deputados em seus aspectos básicos: ficam mantidos, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, que exercerá o controle externo das atividades do Judiciário, com membros da sociedade civil. Um conselho similar será criado para fiscalizar o Ministério Público.
O relator também manteve a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse instrumento, juízes de instâncias inferiores não poderão julgar de forma diferente do já tenha feito o STF com o voto de mais de dois terços dos ministros da Corte. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Jorge está propondo a chamada súmula impeditiva de recursos. Semelhante à súmula vinculante, a súmula impeditiva fará com que, caso o juiz decida de maneira similar à dos tribunais superiores, não caberão recursos.
José Jorge incluiu também a quarentena de três anos para que juízes aposentados voltem a advogar na mesma corte em que atuaram como magistrados; a proibição de contratação de parentes no Judiciário e no Ministério Público e a federalização dos crimes contra direitos humanos.
A CCJ tem ainda outros 37 itens na pauta, mas apenas 13 poderão ser votados, já que não são terminativos. Os 24 restantes, terminativos, só podem ser votados quando a pauta for desobstruída - há 17 medidas provisórias bloqueando a ordem do dia. Um dos que podem ser votados é o projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que tipifica a exploração do trabalho escravo como crime, modificando o Código Penal. Trabalho escravo passaria a ser o que é feito mediante qualquer tipo de coação ou de privação da liberdade.
Poderão ser votados também a PEC n° 25/03, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que torna obrigatórios os dois turnos das eleições municipais em cidades com mais de cem mil eleitores; o projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que estabelece regras para controle e fiscalização das organizações não-governamentais (ONGs), e o projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, entre outros.
23/03/2004
Agência Senado
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