CAE promove audiência com presidentes de confederações para discutir Lei de Falências
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dá prosseguimento nesta terça-feira (10) à série de audiências públicas destinadas a debater a nova Lei de Falências (PLC n° 71/03), já aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta, que prevê o fim da concordata, tem por objetivo principal regular a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência de devedores que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais. A reunião está marcada para as 10h.
Deverão comparecer à audiência pública os quatro presidentes das principais confederações do país: Armando Monteiro, da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Antônio Oliveira Santos, do Comércio (CNC); Clésio Andrade, dos Transportes (CNT), e Antônio Salvo, da Agricultura (CNA).
O relator da matéria é o presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS). Pelo projeto, com o fim da concordata e a instituição da recuperação judicial e extrajudicial, o devedor será obrigado a apresentar à Justiça um plano de recuperação da empresa, com a situação detalhada da empresa e sugestões para o pagamento das dívidas. Esse plano deve ser submetido a uma assembléia geral de credores, que pode aprovar, rejeitar ou alterar a proposta apresentada. No caso de recuperação extrajudicial, o plano de reestruturação da empresa, se aceito na assembléia de credores, deverá ser homologado pela Justiça.
Uma das principais discussões que vem sendo feita nas audiências da CAE sobre o assunto é a prioridade de pagamento nos casos de falência das empresas. Há senadores, como Paulo Paim (PT-RS), que já apresentaram proposta mantendo a prioridade para o pagamento de créditos trabalhistas e de natureza alimentar, para não prejudicar os trabalhadores.
09/02/2004
Agência Senado
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