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O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou, nesta terça-feira (1º), a reabertura da discussão sobre o pacto federativo, com o objetivo de viabilizar a votação, até o fim do ano, de uma série de projetos sobre o assunto que se encontram nas pautas do Senado e da Câmara dos Deputados.

Lindbergh disse que pretende reunir em audiência pública, na próxima semana, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira; o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão; o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi; e o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto de lei complementar (PLP 238/2013) que permite a convalidação (atribuição de efeito legal) dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.

O presidente da CAE afirmou que pretende criar "um fato político" que viabilize a rediscussão do assunto. Uma das propostas, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Projeto de Resolução (PRS) 1/2013 –, foi votado pela CAE, mas, por falta de acordo, não entrou na Ordem do Dia do Plenário.

Lindbergh e o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disseram que, se os projetos não forem votados neste ano, dificilmente serão aprovados em 2014, ano de eleições. Eles observaram que, no tocante à reforma do ICMS, há novo posicionamento dos secretários de Fazenda dos estados, no Confaz, o que poderá levar a um acordo que permita a votação do projeto pelo Plenário do Senado.

Pinheiro advertiu que não é possível "deixar o assunto morrer" e que, se o governo não quiser "colocar o dedo na ferida", o Senado deverá fazê-lo. Um dos projetos, o PLP 238/2013, conforme o parlamentar, poderá acabar com a "querela jurídica" que se arrasta há anos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime no Confaz.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que a CAE votou neste ano o PRS 1/2013 e se declarou contra a reabertura da discussão do assunto na comissão. Para ele, o mais adequado seria sensibilizar o presidente do Senado, Renan Calheiros, a colocar o projeto na Ordem do Dia.

Lindbergh respondeu que esse é um dos caminhos, o que, em sua avaliação, não impede a CAE de continuar a busca de uma posição convergente que torne viável a aprovação do projeto no Plenário do Senado.

Após alertar que a situação dos estados caracteriza uma falência financeira, a senadora Ana Amélia (PP-RS) advertiu que a crise que afeta os municípios é "muito mais grave". O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) afirmou que a edição de uma súmula vinculante, consolidando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais, poderá representar a quebra financeira da maioria dos estados e defendeu a busca de uma solução para o problema.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou que, antes da Constituição de 1988, a União detinha 53% do montante dos impostos arrecadados e, hoje, com a criação de tributos não compartilhados entre outros entes federativos, essa fatia já chega a 65%.

O parlamentar de Santa Catarina lamentou que os governadores, no enfrentamento da crise, tenham aceitado a ampliação do endividamento em vez de lutar pela redução dos encargos das dívidas estaduais. O PLP 238/2013, além de permitir a convalidação dos incentivos inconstitucionais, prevê a troca do indexador das dívidas, do IGP-DI para o IPCA, e a redução dos juros fixos de 6% a 9% para 4% ao ano.

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