CAE REALIZA TRÊS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA PRÓXIMA SEMANA
As outras reuniões, extraordinárias, são audiências públicas. Na manhã de quarta-feira (dia 29), os senadores da CAE ouvem um relatório dos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - entidade vinculada ao Ministério da Justiça - sobre o desempenho de suas atividades. O requerimento para a exposição foi apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). O Cade é presidido pelo advogado João Grandino Rosas e composto pelos conselheiros Mércio Felsky, João Bosco Leopoldino, Hebe Romano, Thompson Almeida Andrade, Celso Fernandes Campilongo e Afonso Arinos de Melo Franco Neto.
Depois da sessão vespertina do Plenário da quarta-feira, a CAE volta a se reunir para nova audiência pública, desta vez com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Francisco Gros. A audiência atende a requerimento do senador Jefferson Peres (PDT-AM), para apresentar o novo plano estratégico da entidade.
Nos projetos da reunião ordinária de terça-feira, a CAE terá de votar, preliminarmente, o requerimento do senador Jefferson Peres pedindo o exame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do projeto que permite a antecipação da receita de royalties. O senador tem dúvidas se um mesmo item de uma resolução do senado pode ser alterado duas vezes na mesma legislatura. A proposição condiciona a aplicação da antecipação à sua aplicação em fundos de previdência de servidores públicos ou na amortização de dívidas com a União. O projeto, de autoria do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), tem parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PSDB-PR).
Já o projeto de resolução que suspende o pagamento das dívidas de Pernambuco e Alagoas, apresentado pelo senador Roberto Freire (PPS-PE), tem voto favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE). O relator considerou prejudicado o projeto de lei apresentado pela comissão temporária que tratou das enchentes naqueles estados, que trata deste mesmo assunto.
O item mais polêmico, no entanto, é o projeto de lei que estabelece os benefícios fiscais para a lei de informática para os próximos nove anos. Apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro, a matéria tem parecer favorável do relator na CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), também presidente da comissão. Em seu relatório, ele incorporou como bens de informática monitores de vídeo e telefones celulares, cujos benefícios tinham sido retirados na Comissão de Educação.
O projeto enfrenta resistências de senadores pelo Amazonas, Bahia e São Paulo. Para debater o assunto, já foram realizadas audiências públicas com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel; o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Benjamim Sicsú; o secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Pacheco; e o vice-governador do Amazonas, Samuel Assayag Hanan.
24/11/2000
Agência Senado
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