CCJ realiza três audiências públicas e uma reunião nesta semana
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem pauta cheia nesta semana. Serão realizadas quatro reuniões entre terça (7) e quinta-feira (9). A primeira delas - às 14h30 do dia 7 - será uma audiência pública conjunta com as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Educação (CE), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Na reunião será discutido o PLC 116/10, projeto que unifica as regras da oferta do serviço de TV por assinatura, cria cotas de conteúdo nacional e faculta às operadoras de telefonia a participação no setor.
Na quarta-feira (8), às 10h, a CCJ realiza outra audiência pública conjunta, dessa feita com a CAE, para debater o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O presidente da instituição, Luciano Coutinho, foi convidado para participar. Imediatamente após o encerramento, será aberta uma nova reunião para que sejam apreciados alguns dos 78 itens incluídos na pauta da comissão.
O primeiro item é o voto do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), favorável a proposta de emenda à Constituição do senador Valter Pereira (PMDB-MS), a PEC 48/09, que regulamenta as férias dos magistrados e membros do Ministério Público. A proposição estipula que as duas categorias terão direito a férias anuais de 60 dias, divididos em dois blocos de 30 dias: um de férias individuais e o outro de férias coletivas. Tal decisão, na prática, implicaria no retorno ao ordenamento jurídico das férias forenses.
Outra matéria que poderá ser votada na comissão é o parecer do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE), pela aprovação do projeto do senador José Maranhão (PMDB-PB), o PLS 209/06, que faculta às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no seu casamento. Como a matéria tem decisão terminativa sobre o assunto, a votação será nominal. Na semana passada o presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO) concedeu vista da matéria aos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Valter Pereira (PMDB-MS).
Em novembro, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que eleva a 70 anos a idade a partir da qual a separação de bens se torna obrigatória. O novo limite - que pode deixar de existir se aprovado o PLS 209/06 - só depende da sanção do presidente da República.
Encerrando as atividades da semana, a CCJ realiza, na quinta-feira (9), às 10h, audiência pública para debater a PEC 73/07, que inclui os alimentos e as bebidas alcoólicas na relação dos produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial está sujeita a restrições legais. O autor do projeto é o senador Augusto Botelho (sem partido-RR). O relator é o senador Tião Viana (PT-AC).
Foram convidados para participar do debate o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Dirceu Raposo de Mello; e os presidentes da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Edmundo Klotz; da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), Rosana Radominski; e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert.
03/12/2010
Agência Senado
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