CAE vota perdão a 80% de dívida da Costa do Marfim com Brasil
Outra matéria de autoria do Executivo a ser votada pela CAE refere-se à proibição de aumento de capital nas empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União sem prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Bello Parga (PFL-MA), que concorda com o argumento de que a medida vai tornar as empresas mais eficientes e competitivas e colaborar com o programa de descentralização e desregulamentação das atividades do setor público.
A operação de troca de títulos da dívida externa brasileira, realizada no ano passado pelo Banco Central, no valor de US$ 5,1 bilhões, também vai ser apreciada pela CAE. Em seu relatório, o senador José Fogaça (PMDB-RS) destacou as vantagens da transação, que reduziu em US$ 243 milhões o estoque da dívida administrada pelo Tesouro Nacional, reforçou as reservas cambiais do país e alongou o prazo para pagamento desse passivo externo.
A pauta da reunião da CAE também inclui projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), com voto favorável do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), que prevê a obrigatoriedade de publicação semestral, pela Internet, dos balanços já auditados dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Está prevista ainda a apreciação de projeto da Câmara, com parecer favorável do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), que exclui as benfeitorias executadas com recursos públicos do cálculo de indenização de terras desapropriadas para fins de reforma agrária.
26/03/2001
Agência Senado
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