CAE vota projeto que institui programa de reservas extrativistas
O senador Delcidio Amaral (PT-MS) apresentou voto favorável à aprovação das 10 emendas apresentadas a seu substitutivo para o projeto de lei de autoria do ex-senador Odacir Soares que institui o Programa de Implantação das Reservas Extrativistas (PLS nº 108/1995), um dos 13 itens que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) avalia na manhã da próxima terça-feira (4). As emendas foram apresentadas durante o turno suplementar de discussão.
O projeto tramita em caráter terminativo na CAE, ou seja, cabe à comissão a decisão final sobre o assunto, a não ser que requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário. O turno suplementar se faz necessário exatamente para que o novo texto do projeto (substitutivo) possa ser aperfeiçoado por emendas apresentadas pelos outros integrantes da CAE.
Também em caráter terminativo na comissão está o projeto de lei (PLS nº 142/2000) do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que determina a obrigatoriedade, tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto para os planos e seguros privados de assistência à saúde, dos custos com transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano A matéria tem parecer favorável à sua aprovação, apresentado pelo relator, senador Mão Santa (PMDB-PI).
O projeto determina que o SUS deverá reservar -dotação orçamentária suficiente para a cobertura dos gastos provenientes dessa espécie de tratamento que somente sejam passíveis de realização em outros países-. Na justificação do projeto, Antero lembra estatísticas que indicam a existência no Brasil, em 1999, de 3,6 doadores para cada milhão de habitantes, taxa que chega a 10 por um milhão na Argentina e no Chile, 15 na Europa e 20 nos Estados Unidos.
Outro projeto (PLS 612/1999) cuja decisão final deve ser dada pela CAE é o que facilita aos clientes de seguradoras falidas que não tenham sido vítimas de sinistros a restituição do valor pago no período em que o bem ficou desprotegido, após decretada a liquidação ou falência da empresa pela lei atual, somente os clientes que tenham sido vítimas de sinistro têm preferência para o pagamento, garantido por reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro. O projeto iguala os direitos de ambos. De autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), tem voto favorável do relator na CAE, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
31/10/2003
Agência Senado
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