CAE votará proposta que destina mais recursos para habitação de baixa renda
Proposta que se destina a reforçar o orçamento do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) está pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto (PLS 2/06), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), canaliza metade dos dividendos mínimos pagos pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Com base nos dividendos - a parte dos lucros distribuída aos acionistas - pagos pela Caixa ao Tesouro no ano passado, o fundo poderia teria recebido um volume adicional de recursos da ordem de R$ 660 milhões no período, o que representaria dobrar seu orçamento, caso esse projeto já fosse uma lei vigente. O cálculo é do relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), que recomenda sua aprovação. A proposta seguirá depois a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
Na justificação do projeto, Cristovam Buarque observa que a Caixa Econômica Federal é o principal agente financeiro dos programas habitacionais e de desenvolvimento, mas opera também como banco comercial, circunstância que permitiria a essa empresa pública a obtenção de "alentados" resultados financeiros. "Nada mais justo, portanto, que destinar uma pequena parcela de seus lucros aos programas habitacionais destinados à população de baixa renda" - afirmou.
O senador explica que a proposta altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado em decorrência da primeira iniciativa popular aprovada no Congresso Nacional. O objetivo era garantir recursos - inclusive os destinados a subsídios - que pudessem assegurar o acesso da população de baixa renda à habitação. A proposta, como salienta Cristovam, enfrentou grandes dificuldades para estabelecer as fontes orçamentárias para compor o FNHIS.
"De um lado, a demanda inafastável por subsídios necessários ao atendimento de beneficiários de baixíssima renda familiar. De outro, os compromissos governamentais com a estabilidade fiscal e o combate ao déficit público. Do confronto entre a demanda de comunidades carentes e a rigidez da política econômica, surgiram, como fontes efetivas para a operacionalização dos programas habitacionais de interesse social, apenas o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) e dotações do Orçamento Geral da União" - explicou Cristovam.
O senador conta ainda que se concentra nos segmentos populacionais de renda familiar inferior a três salários mínimos mensais nada menos que 80% do déficit habitacional, estimado hoje, apenas nas áreas urbanas, em 5,5 milhões de moradias.
"Sem apoio institucional e financeiro, essas famílias encontram alternativas de moradia em favelas, cortiços e palafitas, à margem da legalidade, do ordenamento territorial das cidades e de condições mínimas de segurança e salubridade. Não por acaso, o alastramento desse injusto e predatório padrão de ocupação urbana faz com que, em muitas cidades brasileiras, a "cidade irregular" cresça em ritmo quatro vezes superior ao da "cidade regular"" - destaca o senador.
Na CAE, a matéria chegou a ter como relator o senador Jefferson Péres, mas, quando o parlamentar faleceu, o encargo foi transferido para o senador Jayme Campos. O novo relator propôs uma única emenda ao projeto, apenas para corrigir aspecto formal relativo à numeração do dispositivo proposto no corpo da legislação atual.
27/02/2009
Agência Senado
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