CAE votará reserva de 75% dos recursos destinados à saúde para hospitais públicos
Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), projeto de lei complementar apresentado pelo senador Roberto Freire (PPS-PE), determinando que 75% dos recursos administrados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão aplicados, obrigatoriamente, na rede hospitalar pública.
Em sua justificativa, Freire ressalta que a proposta visa corrigir uma distorção, pois embora a Constituição tenha admitido a participação de instituições privadas no SUS "em caráter complementar", os repasses a elas tornaram-se majoritários em relação àqueles efetuados aos hospitais públicos.
O autor enfatizou a necessidade de aprovação da medida para melhorar o nível do atendimento prestado à população, considerando que, para tanto, o mais acertado é investir na rede pública, inclusive porque, conforme assinalou, "a adesão das instituições privadas ao SUS é circunstancial, motivada sempre por expectativas de lucro".
Em seu relatório, Amir Lando acrescentou dados do SUS sobre o exercício de 2000, segundo os quais foram repassados à rede privada 53,59% dos recursos gastos com internamentos hospitalares e 45,18% dos referentes a atendimentos ambulatoriais, ou 49,32%, em valores totais:
- O repasse de recursos para o setor privado é elevado, situando-se perto da metade do total na média dos últimos anos, e deve ser reduzido, de forma a se maximizar o repasse para o setor público. A proposição seguramente trará incomensuráveis benefícios para o SUS e para a população carente, que dele mais necessita - afirmou Lando.
Além de mostrar-se favorável à proposta no mérito, o relator considerou-a também digna de aprovação pela constitucionalidade e juridicidade.
14/10/2002
Agência Senado
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