CAS vota novas regras para repasse de recursos federais destinados à saúde



Novas regras para o repasse de recursos federais destinados ao financiamento de ações de saúde em estados e municípios deverão ser submetidas a votação nesta quarta-feira (dia 3), a partir das 9h, em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Embora o projeto do senador Paulo Souto (PFL-BA) tenha recebido do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), parecer pelo arquivamento, voto em separado do senador Tião Viana (PT-AC) defende a aprovação da matéria.

Alcântara considerou o projeto "prejudicado" por um artigo da Constituição Federal que determina que a fixação de critérios de rateio dos recursos da União para ações de saúde em estados e municípios será feita por lei complementar. Entendimento contrário teve Tião Viana, que julgou "oportuna" a aprovação de regras que pretendam contribuir para corrigir as disparidades regionais na distribuição dessas verbas.

Ainda na área de saúde, será apreciado, em turno suplementar, substitutivo a projeto do ex-senador Ernandes Amorim que regula a venda de determinados medicamentos a granel, na quantidade indicada na receita médica. O substitutivo de Tião Viana acolheu emenda da senadora Emilia Fernandes (PT-RS) ao projeto, exigindo que a farmácia obtenha autorização especial de funcionamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para manipular remédios a granel.

A CAS também deve pronunciar-se sobre substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto do ex-senador Itamar Franco que dispõe sobre a seleção de locais, o licenciamento, a construção, a operação, a fiscalização, a responsabilidade civil e as garantias dos depósitos de rejeitos radioativos. Tanto o projeto quanto o substitutivo contam com parecer contrário do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), mas voto em separado do senador Romero Jucá (PSDB-RR) conclui pela aprovação da proposta.

Também figuram entre os oito itens da pauta da comissão projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) que revoga dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para extinguir a contribuição sindical e projeto do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que regulamenta a profissão de treinador de goleiros de futebol. Ambos receberam pareceres favoráveis dos relatores, senadores Waldeck Ornélas (PFL-BA) e Geraldo Cândido (PT-RJ), respectivamente.

01/10/2001

Agência Senado


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