Câmara examina projeto de lei de Tuma sobre aposentadoria da mulher policial
A Câmara dos Deputados está examinando projeto aprovado pelo Senado que altera a lei complementar nº 51, de 1985, para estabelecer em 25 anos de serviço o prazo para a concessão de aposentadoria às mulheres que trabalham como policiais. A proposta é de iniciativa do senador Romeu Tuma (PFL-SP).
- A lei em vigor foi editada em época na qual o exercício da atividade policial era quase totalmente monopólio masculino, não incluindo em suas disposições condições distintas para a aposentadoria da mulher reconhecidas pela Constituição de 1988 - explica Tuma, na justificação do projeto.
Atualmente, os policiais aposentam-se aos 30 anos de serviço, mas não há previsão especial para a situação feminina, como ocorre em outras profissões. Segundo o senador, é necessário -adequar a legislação ao princípio de isonomia - que, conforme ensinamento magistral de Ruy Barbosa, caracteriza-se por tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente -, alterando a lei para nela introduzir a mesma diferença entre homem e mulher constante da Carta Magna para a aposentadoria voluntária-.
Remetida pelo Senado à Câmara em 14 de dezembro último, a matéria já passou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com parecer favorável da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), e agora aguarda a manifestação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta.
26/08/2002
Agência Senado
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