Vai à Câmara projeto que elimina prazo para revisão do valor de aposentadoria ou pensão
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que assegura ao aposentado ou pensionista o direito de solicitar o recálculo de seu benefício a qualquer momento - sem a restrição de prazo para o pedido, como acontece hoje. A proposta determina, porém, que o recálculo só pode retroagir até cinco anos antes da solicitação. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta teve origem nas modificações que o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) promoveu no PLS 482/03, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) há cerca de oito anos. Durante a reunião desta quarta-feira, Paim concordou com as alterações feitas por Maldaner.
Em seu relatório, Maldaner afirma que optou por "resgatar a ideia contida originalmente no caput do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991". Segundo ele, esse item, alterado posteriormente por outras leis, deixava implícito que não havia prazo decadencial para ações de revisão dos benefícios da Previdência Social, além de já determinar o limite de cinco anos de retroatividade.
Como a proposta foi aprovada pela CAS de forma terminativa, poderá ser enviada diretamente à Câmara.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
26/10/2011
Agência Senado
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