CCJ aprova projeto que regulamenta aposentadoria da policial feminina
O projeto de Tuma, que ainda será apreciado pelo Plenário, pretende regulamentar a aposentadoria da policial, adequando a legislação específica sobre a polícia ao que dita a Constituição. A Lei Maior determina tempos de serviço diferentes para homens e mulheres, para efeito de aposentadoria.
A proposta define que a policial mulher poderá se aposentar, voluntariamente, com 25 anos de contribuição, independentemente de sua idade, desde que conte com pelo menos 15 anos de exercício no cargo de natureza estritamente policial. A regra para o homem estabelece 30 anos de contribuição.
05/12/2001
Agência Senado
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