Camata: regra para 'royalties' de petróleo aprovada na Câmara contraria a Constituição
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) protestou contra a alteração das normas para o pagamento dos royalties de petróleo, aprovada no dia anterior pela Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, o projeto de lei ordinária, que ainda será votado no Senado, contraria a Constituição.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (11), Camata leu o parágrafo 1º do artigo 20 da Carta, que diz: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".
O senador argumenta que os royalties pagos são uma compensação por danos causados na exploração de minerais, como o petróleo. Disse que, além dos danos ambientais, o estado e os municípios das áreas exploradoras têm que arcar com obras de infraestrutura.
Como exemplo, Camata citou a criação de uma rodovia paralela à BR 101 no Espírito Santo, para acomodar o trânsito de caminhões da Petrobrás em uma área que produz 50% do gás de cozinha consumido no Brasil; e os novos acessos ao aeroporto e à sede da Petrobrás no Estado, onde vão trabalhar 20 mil funcionários.
- A Petrobrás entupiu de carros o trânsito de Vitória - apontou o parlamentar.
O senador disse que seu estado, produtor de petróleo, ficará atrás de 23 estados na distribuição dos royalties, de acordo com o projeto aprovado na Câmara.
11/03/2010
Agência Senado
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