Camata volta a apontar inconstitucionalidade na emenda que determina a partilha dos 'royalties' do petróleo
Em Plenário, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) argumentou nesta quarta-feira (17) que apenas uma emenda constitucional poderia permitir que os royalties do petróleo fossem partilhados entre todos os estados da União. De acordo com o senador, o petróleo pertence à União, mas os royalties, de acordo com a Constituição, são do estado produtor.
- Para regulamentar um artigo da Constituição, é preciso uma lei complementar. A Câmara dos Deputados mudou um artigo da Constituição com uma lei ordinária - disse, referindo-se à emenda aprovada na Câmara a projeto do governo que trata do marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. O texto será agora analisado pelos senadores.
De acordo com a argumentação do senador, a Constituição diz que o mar territorial é um dos bens da União, assim como o petróleo encontrado lá. Os royalties derivados da comercialização desse petróleo, no entanto, assevera o senador, não são da União.
- O royalty é uma compensação financeira pela exploração. Ele não é da União. Está escrito na Constituição que é assegurado ao estado, ao município e ao Distrito Federal - apontou.
De acordo com Gerson Camata, seria possível distribuir o petróleo, que pertence a União, entre os estados, mas não os royalties, que na verdade pertencem aos estados produtores segundo a Constituição. Camata também ressaltou que os royalties são uma compensação paga aos estados produtores por prejuízos e danos ecológicos causados pela exploração do petróleo.
- Quem paga o royalty é a Petrobrás, a Shell, a Esso, quem está lá tirando petróleo. Quem regula a aplicação do dinheiro no estado é o Tribunal de Contas do Estado. É dinheiro do estado produtor, não é um tributo que pode ser dividido entre todos os estados e municípios- afirmou.
Gerson Camata também ressaltou que mesmo que os royalties fossem repartidos, o dinheiro demoraria ainda vários anos para chegar aos municípios.
- Estão enganando os prefeitos. Estão pensando que na semana que vem vão receber. Primeiro que é inconstitucional, não vão receber. E, se fossem receber, só no ano 2018 - alertou.
Em aparte, o senador Sadi Cassol (PT-TO) argumentou que a situação dos estados produtores que correm o risco de perder os royalties do pré-sal é semelhante à do Tocantins. Segundo Cassol, a energia elétrica produzida nas usinas hidrelétricas do estado é instantaneamente comercializada para outros estados.
O Tocantins não recebe nenhum imposto, mas os estados onde a energia é consumida recebem ICMS pela comercialização. Cassol acredita que a produção de energia também deveria ser regulamentada. Também em aparte, o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) afirmou esperar que se chegue a um consenso sobre o assunto.
17/03/2010
Agência Senado
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