Capiberibe cobra garantia de recursos para segurança pública
O senador João Capiberibe (PSB-AP) criticou, nesta terça-feira (23), a falta, por parte da União, de uma política nacional voltada a garantir a segurança das pessoas. Ele defendeu aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, o qual prevê a integração das forças públicas estaduais e a definição de recursos para o setor, a exemplo do que já ocorre hoje nas áreas de educação e saúde.
- Essa PEC busca primeiro criar, estabelecer o recurso definido, para que os estados da federação contem, nos seus orçamentos, com recursos para garantir a segurança das pessoas que vivem nos municípios, que vivem nos estados brasileiros – explicou.
O senador explicou que o objetivo da criação do fundo é garantir recursos regulares e permanentes para aplicação na segurança pública dos estados e ressaltou que a proposta conta com o apoio dos agentes de segurança pública de todo o país, que criaram, inclusive, a Frente Brasil pela PEC 24 e pela sociedade.
- A PEC representará para o país e para a segurança pública o que o o Fundeb representa para o Brasil na área de educação e o SUS representa para a saúde – destacou.
Capiberibe explicou que o fundo será composto por uma parcela do IPI sobre vendas de armas e munição; uma parcela do ICMS sobre vendas de material bélico e munição; e uma parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas de vigilância privada.
- Ou seja, há um lastro de solidariedade de contribuição entre a União, com uma parcela do IPI, os estados, com uma parcela do ICMS, e também as prefeituras, com uma parcela do ISS – ressaltou.
23/04/2013
Agência Senado
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