CARLOS PATROCÍNIO RECLAMA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE CÂMARA E SENADO
O senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) pediu providências para resolver divergência de entendimento entre a Câmara e o Senado quanto à tramitação dos projetos de lei autorizativa. Devido a entendimentos divergentes sobre o assunto, informou, foi arquivado projeto de lei do Senado criando a Escola Técnica Federal de Miracema do Tocantins e ainda rejeitados outros dois projetos que permitiam a criação de escolas técnicas federais naquele estado.Os projetos foram rejeitados devido ao entendimento da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para a qual projetos de lei dispondo sobre criação de escolas ou autorizando o Executivo a criar universidade são inconstitucionais. Patrocínio observou que esse não é o entendimento do Senado, que por meio de um parecer sobre o assunto, dado pelo então senador Josaphat Marinho, considerou os projetos de lei autorizativa constitucionais.Patrocínio citou ainda as observações feitas pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, segundo as quais o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os poderes são autônomos, o que permite procedimento conjugado, de acordo com as observações de Lúcio Alcântara, citadas por Patrocínio. - Os regimentos das duas casas se contradizem. Mas, se todas as proposições devem obrigatoriamente tramitar pelas duas Casas do Congresso, ambos os regimentos devem falar a mesma linguagem. Afinal, de nada adianta um parlamentar apresentar uma proposição, acompanhar toda sua tramitação, vê-la aprovada na Casa onde deu entrada e nas comissões temáticas para, finalmente, a matéria ser arquivada por uma questão regimental - disse Patrocínio.Ele ressalvou que é importante a criação dessas escolas para o desenvolvimento de seu estado e pediu providências para solucionar essa situação, que qualificou de "esdrúxula". Em aparte, o senador Moreira Mendes (PFL-RO), concordou com Patrocínio, dizendo que é "descabida" a posição da Câmara com relação ao assunto. O senador pefelista também pediu uma solução para que haja entendimento entre as duas Casas.
26/03/1999
Agência Senado
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