CARREIRO RESSALTA IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
O secretário-geral da Mesa do Senado, Raimundo Carreiro Silva, disse hoje (dia 26), em palestra a consultores, que a Comissão Mista de Orçamento está, aos poucos, se constituindo em um importantíssimo órgão do Congresso e de seu sucesso resultará a maior ou menor influência do Poder Legislativo no processo orçamentário. A exposição, realizada no Instituto Legislativo Brasileiro, faz parte de uma série de palestras aos consultores de Orçamento do Congresso, organizada por esse órgão.
Carreiro afirmou que, a partir da Constituição de 1988, o processo de elaboração do Orçamento trouxe "novos ventos" ao Congresso Nacional. Para ele, a principal mudança reside na recuperação pelos parlamentares do poder de emendar o Orçamento.
O secretário-geral da Mesa também destacou a unificação do orçamento fiscal, das estatais e da seguridade social, o que possibilita um maior controle sobre os recursos públicos. Outro mudança importante foi a instituição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, segundo ele, permite a intervenção do legislador na fase de elaboração do Executivo, à medida que estabelece diretrizes e metas que irão nortear a formulação da proposta.
Raimundo Carreiro lembrou ainda que o fim da aprovação do Orçamento por decurso de prazo, como o era antes da Carta de 1988, foi muito importante, pois, se ainda vigorasse esse dispositivo, todos os últimos orçamentos teriam sido aprovados sem a participação do Legislativo. Conforme explicou, somente no ano passado os trabalhos chegaram próximo à normalidade, sendo que o Orçamento para 1997 foi aprovado apenas no início deste ano.
O secretário-geral da Mesa fez ainda um histórico sobre a evolução histórica do papel do Poder Legislativo brasileiro na elaboração de leis orçamentárias. Carreiro salientou que essa prerrogativa, nos países democráticos, sempre foi das mais importantes atribuições do Legislativo e um dos exemplos mais clássicos da divisão e do equilíbrio dos Poderes do Estado.26/09/1997
Agência Senado
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