Cartórios deverão divulgar valores de serviços oferecidos
Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o PLC 90/06, que obriga os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura, quadros com os valores das custas e emolumentos. Na discussão da matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) destacou a importância da proposta, considerada por ele como de grande utilidade pública.
Antes de encerrar a reunião da CCJ, o presidente do colegiado, senador Marco Maciel (DEM-PE), convidou todos os senadores para a audiência pública sobre propostas que alteram as normas constitucionais relativas ao pagamento de precatórios judiciais. O debate será realizado hoje, às 14h30, na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
14/11/2007
Agência Senado
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