Listas telefônicas deverão divulgar Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (31) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/09, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, para tornar obrigatória a divulgação do Código de Defesa do Consumidor nas listas telefônicas publicadas pelas empresas operadoras de telefonia fixa.
O projeto teve voto favorável do relator, senador Lobão Filho (PMDB-MA), com emendas. E será ainda analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Outro projeto a receber parecer favorável da CCT foi o PLC 11/07, que regulamenta a digitalização de documentos originais, públicos ou privados e seu armazenamento em meio eletrônico. O relator foi o senador Flávio Arns (PSDB-PR), que ressaltou consenso alcançado entre representantes do governo e de diversas entidades sobre a proposta - com exceção de dispositivo que garante mesmo valor jurídico para o documento original e o digitalizado. Este tema, como anunciou, ainda será discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A CCT aprovou também 31 projetos de decreto legislativo que permitem o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversos estados do país, além de dois requerimentos apresentados pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES). O primeiro deles trata da realização de audiência pública conjunta com seis outras comissões, para analisar o projeto de lei que trata da criação do Fundo Social (PLC 7/10). O outro prevê realização de audiência para debater projeto de criação do Canal Cidadania.
Durante a reunião, Lobão Filho despediu-se da comissão, onde ocupava o cargo de vice-presidente. Isto porque reassumirá o mandato o senador Edison Lobão (PMDB-MA), que estava ocupando o cargo de ministro de Minas e Energia. Ao se despedir, o senador ressaltou a sintonia que teve com o presidente da comissão, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apesar de este ser um senador de oposição, enquanto ele pertence à base governista.
- Oposição e governo, quando trabalham juntos, levam para a frente os anseios do nosso país - afirmou Lobão Filho.
31/03/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Leis de defesa do consumidor devem constar de listas telefônicas
CCT vota obrigatoriedade de divulgação de leis de defesa do consumidor nas listas telefônicas
Listas telefônicas podem trazer trecho de legislação de interesse do consumidor
Consumidor: Código de Defesa do Consumidor completa dez anos de vigência
Procon: 16 anos do Código de Defesa do Consumidor
CCJ acata mudança no Código de Defesa do Consumidor