CAS aprova cão-guia para deficientes visuais e propriedade para remanescentes de quilombos
O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Romeu Tuma (PFL-SP), considerou positivo o trabalho do colegiado no ano de 2002, destacando a aprovação de projeto de sua autoria que permite ao portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes coletivos acompanhado de cão-guia.
O projeto, já aprovado pelo Plenário do Senado e que se encontra na Câmara dos Deputados aguardando votação, vai melhorar o dia-a-dia de milhões de brasileiros que têm deficiência visual, argumentou o senador. Outro projeto longamente debatido e que foi aprovado pela CAS é o que garante a titulação da propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos, de autoria da então senadora Benedita da Silva, atual governadora do Rio de Janeiro.
Apesar de a campanha eleitoral e as eleições gerais realizadas em outubro de 2002 terem contribuído para a diminuição dos trabalhos parlamentares no Congresso Nacional, a CAS conseguiu praticamente limpar a pauta, segundo Tuma. Mais recentemente, a CAS aprovou outro projeto que mexe com o dia-a-dia de milhões de pessoas. É o que dá nova regulamentação para a contratação de trabalhadores em regime temporário nas empresas urbanas. O projeto, de iniciativa do Executivo, recebeu parecer favorável na forma de substitutivo, de autoria do senador Moreira Mendes (PFL-RO). Uma das mudanças apresentadas é a garantia de que não existe vínculo empregatício no regime de trabalho temporário, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços.
A proposta também amplia a responsabilidade de fiscalização pelas empresas contratantes em relação às condições de trabalho dos temporários, deixando a critério delas - as contratantes - a possibilidade de oferecer atendimento médico, ambulatorial e refeições aos trabalhadores das firmas prestadoras de serviços temporários. Esse projeto também restabelece a proibição de contratação temporária para substituir trabalhadores em greve.
A CAS aprovou, ainda, projeto que aumenta o controle sobre as academias de ginástica e de artes marciais, determinando que elas somente poderão funcionar legalmente se tiverem assistência e responsabilidade técnicas de um profissional formado em Educação Física, regularmente registrado em conselho regional da categoria. A obrigatoriedade é estendida, também, às escolas de natação.
Projeto que restringe e disciplina o uso da talidomida no país; o que determina o atendimento gratuito de trabalhadores acidentados, pela rede particular, em localidades onde não existem hospitais filiados ao Sistema Único de Saúde (SUS); o que instituiu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o que estabelece novas normas para a reprodução humana também foram aprovados pela comissão ao longo de 2002.
Em 2002, a CAS realizou 21 reuniões ordinárias, fez quatro audiências públicas com autoridades para instruir projetos em exame na comissão, além de debater e votar, conforme prevê o Regimento Interno da Casa, indicações feitas pelo Poder Executivo, a exemplo do nome de Maria Stella Gregori para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem por finalidade regular e fiscalizar os planos privados de assistência à saúde. Esses planos atendem cerca de 35 milhões de pessoas e movimentam recursos anuais da ordem de R$ 23 bilhões.
30/01/2003
Agência Senado
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