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Para acelerar a tramitação da matéria, a CAS aprovou, também, requerimento de urgência apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP). O parlamentar por São Paulo assinalou a coincidência de a proposta estar sendo aprovada nesta quarta-feira, quando está sendo celebrado, no Senado, o Dia Mundial da Saúde.

Segundo o relator, a proposta compõe-se de nove livros que consolidam toda a legislação sanitária existente. Embora não crie novas leis, descarta aquelas que já perderam validade.

Augusto Botelho apontou como principal objetivo da proposta facilitar a leitura e a interpretação das leis sanitárias federais, auxiliando no controle exercido pelos conselhos estaduais e municipais de saúde. Na ocasião, também agradeceu a colaboração da consultoria e da assessoria jurídica do Senado, bem como de técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na elaboração do substitutivo.

Ao presidir a reunião, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) cobrou do Congresso a votação de projeto de lei (PLS 121/07 - Complementar) apresentado por Tião Viana para regulamentar a Emenda Constitucional 29, que assegura mais verbas para a saúde pública.

Isenção do Imposto de Renda

A CAS aprovou, também, substitutivo do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) a projeto de lei (PLS 300/04) do senador Paulo Paim (PT-RS) que inclui a fibrose cística entre as doenças que garantem isenção de Imposto de Renda a seus portadores.

Pelo substitutivo, o limite de idade para gozo da isenção parcial do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão, bem como para solicitar transferência para a reserva remunerada ou reforma, fica reduzido para 60 anos. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para que seja examinado o impacto da renúncia fiscal nas contas do governo.

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