Maciel diz que é necessário fazer consolidação da legislação eleitoral e partidária
Ao cumprimentar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo lançamento de três livros que tratam da Lei nº 9504/97, também chamada de Lei Permanente das Eleições, o senador Marco Maciel (DEM-PE) disse que já é necessário iniciar o processo de consolidação da legislação eleitoral e partidária. Ele assinalou que "consolidar", neste caso, é sinônimo de "simplificar", para que o cidadão saiba quais leis estão em vigor e como cumpri-las.
O senador acrescentou que os livros foram editados pela Escola Judiciária Eleitoral e abrangem as instruções do TSE, com resoluções complementares e alteradoras, de decisões daquela corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), da prestação de contas das campanhas eleitorais e das pesquisas e testes eleitorais.
Para Maciel, a Lei 9.504/97 corrigiu o mau hábito de, a cada eleição, editar-se uma lei específica, criando quadros caóticos onde não havia jurisprudência para julgar novos casos. Ele assinalou avanços com a urna eletrônica como um dos motivadores da exigência de aplicar concisão e racionalidade ao quadro legal, facilitando aos experts a melhor compreensão dos textos.
- A reforma política em discussão no Congresso Nacional, inclui, agora, muitos pontos que permitirão aperfeiçoar ainda mais nossos procedimentos eleitorais. O debate rico esmiuçará a validade das propostas, que incluem o financiamento público dos pleitos, a proibição das coligações proporcionais, a redução do tempo das campanhas, as listas que se denominam de 'pré-ordenadas', a vedação das reeleições e muitos outros itens - afirmou.
Maciel lembrou ainda que apresentou duas propostas de emenda à Constituição (PECs). A primeira restabelece a cláusula de barreira, ou de desempenho; e a segunda assegura a titularidade do mandato ao partido e não ao parlamentar eleito.26/04/2007
Agência Senado
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